O Acesso a informação foi instituído pela Lei 12.349, de 15 de dezembro de 2010, alterando a Lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994, determinando que serão divulgados, na íntegra, em sítio mantido pela fundação de apoio na rede mundial de computadores - internet:

I - os instrumentos contratuais de que trata esta Lei, firmados e mantidos pela fundação de apoio com as IFES e demais ICTs, bem como com a FINEP, o CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento;

II - os relatórios semestrais de execução dos contratos de que trata o inciso I, indicando os valores executados, as atividades, as obras e os serviços realizados, discriminados por projeto, unidade acadêmica ou pesquisa beneficiária;

III - a relação dos pagamentos efetuados a servidores ou agentes públicos de qualquer natureza em decorrência dos contratos de que trata o inciso I; 

IV - a relação dos pagamentos de qualquer natureza efetuados a pessoas físicas e jurídicas em decorrência dos contratos de que trata o inciso I; e 

V - as prestações de contas dos instrumentos contratuais de que trata esta Lei, firmados e mantidos pela fundação de apoio com as IFES e demais ICTs, bem como com a FINEP, o CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento.

Saiba mais:

Lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994

Lei 12.349, de 15 de dezembro de 2010 

 

ESCOLHA ABAIXO AS INFORMAÇÕES QUE DESEJA ACESSAR:


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R. Francisco Vicente Ferreira, 126 | Santa Mônica | 38408-102 Uberlândia | MG

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