Apresentação

O Acesso a informação foi instituído pela Lei 12.349, de 15 de dezembro de 2010, alterando a Lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994, garantindo aos cidadãos o direito constitucional de acesso às informações públicas advindas de contratos e convênios firmados e mantidos com as IFES e ICTs, bem como com a FINEP, o CNPq e demais agências oficiais de fomento.

Saiba mais:

Lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994

Lei 12.349, de 15 de dezembro de 2010 

 

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